A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor de um imóvel encravado (sem acesso a via pública) tem direito à passagem forçada, de acordo com o artigo 1.285 do Código Civil (CC). A corte afirmou que a impossibilidade de uso do imóvel devido ao encravamento retiraria todo o seu valor e utilidade.
O caso em questão envolve uma moradora de Foz do Iguaçu (PR) que solicitou a desobstrução de uma estrada para acessar seu imóvel. O juiz decidiu que a empresa dona do terreno vizinho deveria desobstruir o caminho, sob pena de multa diária de mil reais.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que o direito à passagem forçada se baseia nos princípios de solidariedade social e função socioeconômica da propriedade e da posse. Ela afirmou que o direito está mais ligado ao imóvel encravado do que ao seu titular, buscando manter o valor e utilidade socioeconômica do imóvel.
A ministra enfatizou que, sem o direito à passagem forçada, o possuidor de um imóvel encravado estaria sem valor, utilidade e função, o que violaria o princípio da função social. Ela concluiu que o vizinho que se recusa a conceder passagem ao possuidor do imóvel encravado está exercendo seu direito de maneira irracional, contrariando o interesse social e prejudicando a convivência harmoniosa na comunidade.
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