OS BENEFÍCIOS DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS PARA O CONTRIBUINTE: UMA PERSPECTIVA ECONÔMICA E LEGAL
A legislação tributária brasileira é amplamente conhecida por sua complexidade e constante mudança. De acordo com o Artigo 150 da Constituição Federal, a cobrança de impostos no Brasil deve obedecer aos princípios da legalidade, igualdade e capacidade contributiva. Neste cenário, a recuperação de créditos tributários fiscais e previdenciários é uma ação estratégica, de extrema importância, que possibilita a observância destes princípios.
Os créditos tributários, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, no artigo 139, são o direito que a Fazenda Pública tem sobre o contribuinte de cobrar um tributo devido. Entretanto, é comum ocorrerem situações em que há o pagamento a maior ou indevido de tributos e contribuições, gerando um direito ao contribuinte de reaver esses valores.
São situações comuns que geram créditos tributários: erros na interpretação ou aplicação da legislação, mudanças na legislação tributária que não foram devidamente acompanhadas, ou ainda pela existência de regimes especiais de tributação a que a empresa tinha direito, mas não se beneficiou.
Sob a perspectiva econômica e legal, a recuperação de créditos tributários fiscais e previdenciários é de suma importância.
Melhoria do Fluxo de Caixa: Com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Desta forma, a recuperação desses créditos possibilita uma injeção de recursos financeiros no caixa das empresas, melhorando a saúde financeira, o fluxo de caixa e até mesmo a capacidade de investimento delas.
Justiça Fiscal: O processo de recuperação de créditos também contribui para a justiça fiscal, garantindo a observância do princípio da igualdade ou isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, da Constituição Federal, pois permite que as empresas paguem apenas o que realmente é devido.
Estímulo Econômico: Ao proporcionar o reequilíbrio financeiro das empresas, a recuperação de créditos tributários pode estimular a economia. Ao injetar recursos na economia real, por meio das empresas, esses valores podem ser utilizados para investimentos, geração de empregos e consumo, estimulando assim o crescimento econômico.
Em resumo, a recuperação de créditos tributários é um direito do contribuinte garantido pela legislação. Contudo, para efetivá-lo de forma eficiente, é necessário um bom planejamento tributário e profundo conhecimento da legislação através de profissionais especializados, para a realização de auditorias fiscais e o uso de tecnologia, a fim de garantir a correta aplicação das leis fiscais. Por meio desse processo, a recuperação de créditos tributários pode tornar-se uma fonte valiosa de recursos financeiros, garantindo a justiça fiscal e impulsionando a economia.